Laudevaldo Alves de Jesus, Analista de Tecnologia da Informação
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Laudevaldo Alves de Jesus

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L
Luiz Moura
Comentário · há 2 anos
Realmente aqueles que dizem que o STF atualmente faz novas Leis estão corretos:

Vejam neste caso:
Sabemos que o Green Card não dá a seus portadores vários direitos civis, citando alguns deles.
-Não permite votar.
-Não permite concorrer a cargos públicos
-Não pode peticionar para re agrupamento de família.
-A lista é longa não vou citá-los todos aqui.

Bom é o que diz o artigo 12, § 4.º, da Constituição Federal de 1988.
“adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ""ou para o exercício de direitos civis.""”

Portanto argumentar que quem possui o Green Card tem todos os direitos civis, é negar a realidade.

Agora a inconsistência.

Declaram que referida senhora não era mais cidadã brasileira mas......
Exigiram que os EUA, apliquem a pena de acordo com as leis brasileiras, como se ela brasileira fosse.
Mas ela foi justamente extraditada por não ser considerada mais cidadã brasileira !

E por último:

O que ela disse ou jurou nos EUA, não atende a Lei brasileira, que é clara, o brasileiro para renunciar a cidadania, tem fazê-lo por escrito seguindo algumas exigências que estão também previstas na Lei e protocolar o mesmo no Ministério da Justiça.( Emenda Constitucional de revisão nº 3, de 09/06/94)

Bom desta forma, a insegurança jurídica no Brasil só aumenta, e para piorar uma decisão final no STF é terminativa !

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